| Proponente: |
Sofia Cavedon + 2 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 08/10/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20170.01.00/20-3 |
Assunto:
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suspensão aplicação lei redução vencimento subsídio professor magistério servidor escola educação regime jurídico emergencial emergência transitório calamidade pública pandemia doença coronavírus covid-19 vírus |
Ementa:
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Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório para a Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).(SEI 3631.0100/20-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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